ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 760, DA 15/12/75 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO -SABESP, EM 22/12/75.

LEI Nº 814
(De 25 de agosto de 1976)

Dispõe s/ Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. 760, da 15/12/75 e autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao convênio assinado com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO -SABESP, em 22/12/75.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica pela presente Lei, alterado o montante fixado pelo artigo 1º da Lei n. 760, de 15 de dezembro de 1975, para até Cr$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil cruzeiros).

ARTIGO 2º – É autorizado o Poder Executivo a assinar com a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, termo aditivo ao convênio firmado entre as partes em 22 de dezembro de 1975.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 25 de agosto de 1976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 25 de agosto de 1976.

ALCEU ANZELOTTI
Resp. p/ expediente-Subst.

Clique aqui para acessar o PDF