A VENDA DE MATERIAIS USADOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E FIOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

LEI Nº 818
(De 13 de outubro de 1 976)

Dispõe A VENDA DE MATERIAIS USADOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E FIOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada vender pelo melhor preço, mediante concorrência pública, os materiais usados e fios, veículos e máquinas considerados inservíveis, constantes da relação anexa, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º – O montante apurado na venda de que trata o artigo anterior será recolhido aos cofres da Prefeitura como eventuais e alienação de Bens.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de outubro de 1.976.

ANGELO CELEGUIM
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de outubro de 1976.

ALCEU ANZELOTTI
Dir. Administrativo-Subs.

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