ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

LEI Nº 831
(03 de dezembro de 1.976)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu ANGELO CELEGUIM, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 136.000,00 (sento e trinta e seis mil cruzeiros), destinado a concessão de abono de natal aos funcionários e servidores da Prefeitura , neste exercício, inclusive aos inativos.

Artigo 2º – O abono referido no artigo anterior, será correspondentes a um mês de vencimento pago a cada servidor como remuneração integral.

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado por índices técnicos.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 03 de dezembro de 1976.

ANGELO CELEGUIM
Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria Administrativa desta Prefeitura, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 03 de dezembro de 1976.

ALCEU ANZELOTTI
Dir. Administrat. Subs.

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