DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

LEI Nº 848
(23 de março de 1977)

Dispõe s/ Declaração de Utilidade Pública.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica declarado de utilidade pública o “ESPORTE CLUBE ATLÉTICO EXPEDICIONÁRIOS”, entidade de caráter civil, fundada em 1942, com Estatuto Social registrado no Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício de São Paulo, sob o n. 884, em 13 de junho de 1949.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de março de 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 23 de março de 1977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Resp. p/ expediente-Subst.

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