ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 851
(25 de março de 1977)

Dispõe s/ Abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica autorizado a abertura de um crédito especial, na Diretoria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a reconstrução de estradas, em leitos danificados, deslizamentos e bueiros, conforme consta do processo n. 146.764-DER/1975-Prov., no valor de Cr$ 110.000,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação: 47.4130.88.16885311.04-Equipamentos e Instalações, no valor de Cr$ 110.000,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM 25 DE MARÇO DE 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 25 de março de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-Subst.

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