AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 873
(24 de junho de 1.977)

Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o empenho no valor de Cr$ 3.822,93 (três mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros e noventa e três centavos), à dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de despesas provenientes de cópias xerográficas, nos meses de novembro a dezembro de 1976, conforme notas fiscais nºs FSC40058 e FSC51082, da Xerox do Brasil S/A.

Artigo 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para reforço da dotação:
3150.00-03080322.01-Manutenção dos Serviços
Despesas dos Exercícios Anteriores Cr$ 3.000,00

Artigo 3º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos de anulação parcial da dotação:
3140.00-03070212.01-Manutenção dos Serviços
Encargos Diversos Cr$ 3.000,00

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 24 de junho de 1.977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 24 de junho de 1.977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-Subst.

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