ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 879
(Em 26 de agosto de 1.977)

Dispõe s/ ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda Municipal, um crédito suplementar no valor de CR$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros), destinado ao reforço da dotação orçamentária:
Diretoria Administrativa-Banda Municipal de Franco da Rocha
08482471.05.4140.00-Material Permanente-Aquisição de instrumentos musicais para a Banda Municipal.

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Educação Física e Desportos-08462281.05.4140.00
Material Permanente CR$ 7.000,00
Banda Municipal de Franco da Rocha
08482472.01.3111.01 – Vencimentos e vantagens fixas CR$ 3.000,00
08482472.01.3120.00 – Material de consumo CR$ 10.000,00
08482472.01.3130.00 – Serviços de Terceiros CR$ 5.000,00
08482472.01.3140.00 – Encargos Diversos CR$ 10.000,00
Total CR$ 35.000,00

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 26 de agosto de 1.977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 26 de agosto de 1.977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-Subst.

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