MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ITENS 02, 03 E 04, DA TABELA “2”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 882
(Em 26 de agosto de 1.977)

Dispõe s/ MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ITENS 02, 03 E 04, DA TABELA “2”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Os itens 02, 03 e 04, da Tabela 2, da Lei n. 706, de 19 de dezembro de 1 974 (Código Tributário Municipal de Franco da Rocha)-Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos- passam a vigorar com as seguintes modificações, acréscimos e valores:
item 02-a) comerciantes em gêneros alimentícios U.F.
por mês e por m2 2%
b) aves e animais
por mês e por m2 8%
item 03- Feirantes de quinquilharias, fazendas, etc.,
devidamente inscritos no cadastro geral de
contribuintes:
a) por mês e por m2 20%
item 04- Feirantes de quinquilharias, fazendas, etc.,
não inscritos no cadastro geral dos
contribuintes:
a) por mês e por m2 100%

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 26 de agosto de 1.977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 26 de agosto de 1.977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-Subst.

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