CRIAÇÃO DO ITEM IV, AO ARTIGO 80, DA LEI N. 751, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.

LEI Nº 886
(22 de setembro de 1977)

Dispõe s/ Criação do item IV, ao artigo 80, da Lei n. 751, de 23 de outubro de 1975.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ao parágrafo primeiro do artigo 80 da Lei n. 751, de 23 de outubro de 1975, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, fica acrescido o seguinte item:
IV – Em carta de fiança.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 22 de setembro de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-subst.

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