CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHO E QUADRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

LEI Nº 890
(09 de novembro de 1977)

Dispõe s/ CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHO E QUADRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir um muro de fecho e quadra de educação física, na Escola de 1º Grau – 2º Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até Cr$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E MIL CRUZEIROS), na dotação: 084218881.01.4111.00-EDUCAÇÃO E CULTURA-ENSINO DE 1º GRAU-ENSINO REGULAR.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado por índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência plurianual até dezembro de 1978, na forma do que dispõe o artigo 45 da Lei 4.320/64.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 09 de novembro de 1977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 09 de novembro de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-subst.

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