DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS REEDUCANDOS.

LEI Nº 891
(09 de novembro de 1977)

Dispõe s/ Doação de terreno ao Conselho Comunitário de Assistência aos Reeducandos.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS REEDUCANDOS -COCAR-, entidade jurídica de Direito Privado, com sede nesta cidade de Franco da Rocha, registrada no Cartório de Títulos e Documentos Registro de Pessoas Jurídicas, sob o n. 028, de 12 de outubro e 1977, um terreno com a área de 310,00 m2, com as seguintes metragens e confrontações: “Começa no marco M1 cravado a 20,00 m do cruzamento da rua Santos com a rua Bernardino dos Passos e segue rumo SE numa distância de 22,50m até o marco M2, confrontado com terrenos da Prefeitura Municipal; deflete à direita e segue com o rumo SE numa distância de 20,00m até o marco M3, confrontando com os lotes 49 e 50 da Cia. Fazenda Belém; deflete a direita e segue com o rumo NE numa distância de 9,20m até o marco M4, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal; segue com o rumo NE numa distância de 19,00m até o marco M1, confrontando com a rua Bernardino dos Passos, ponto inicial do perímetro, totalizando a área de 310,00m2”.

ARTIGO 2º – O imóvel ora doado destina-se a construção da CASA DO ALBERGADO da Comarca de Franco da Rocha.

ARTIGO 3º – A doação aqui referida não poderá ser objeto de finalidade e outra, que não a estabelecida nesta Lei e de acordo com os Estatutos da Entidade beneficiada.

ARTIGO 4º – Do ato da Lavratura da escritura de doação, a Prefeitura Municipal fará prevalecer os legítimos interesses do Município, tendo em vista a finalidade social, que deverá prevalecer.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 09 de novembro de 1 977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 09 de novembro de 1977.

Oscar de Almeida Nunes
Resp. p/ expediente-subst.

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