A REVOGAÇÃO DA LEI N. 837/76.

LEI Nº 904
(02 de dezembro de 1 977)

Dispõe s/ A Revogação da Lei n. 837/76.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica revogada a Lei n. 837/76, que proibiu a instalação de feiras-livres, parques de diversões ou circos nas ruas Francisco Pessolano, João Victor Junior, João Francisco Garcez, Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho, Ernest Steinkopff e adjacências, porque tal instituto ressente-se de inconstitucionalidade, dado que, para editá-lo, a Câmara Municipal de Franco da Rocha invadiu a esfera de competência privativa do Executivo Municipal.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 24 de dezembro de 1 976, data em que foi promulgada a Lei ora revogada.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 02 de dezembro de 1 977.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 02 de dezembro de 1.977.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-Subst.

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