AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

LEI Nº 905
(23 de fevereiro de 1.978)

Dispõe s/ Autoriza Denominação de logradouro público.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado na forma do item XIV, do artigo 24, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) a denominar MISNISTRO NELSON HUNGRIA o local onde se acha instalado o edifício do Fórum da Comarca de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Nas placas de nomenclatura constarão os seguintes dizeres:
“PRAÇA MINISTRO NELSON HUNGRIA”

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 23 de fevereiro de 1.978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 23 de fevereiro de 1.978.

Oscar de Almeida Nunes
Resp. p/ expediente – subst.

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