NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS

LEI Nº 907
(06 de março de 1.978)

Dispõe s/ NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam denominados Encarregado do Processamento da Despesa e Encarregado do Processamento da Receita e Artífice Pré-moldados, os atuais cargos de Escriturário Assistente de Administração lotados na Diretoria da Fazenda e Setor de Obras e Serviços Urbanos, criados pelas Leis nº 22 de 25 de novembro de 1948, 144 de 06 de abril de 1.961 e 685 de 13 de agosto de 1.976, respectivamente.

ARTIGO 2º – Os títulos dos funcionários abrangidos pela nova denominação serão apostilados pelo Prefeito Municipal, a fim de constar a nova nomenclatura.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1.978.

ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 06 de março de 1.978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 06 de março de 1.978.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
Diretor Administrativo-subst.

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