CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 937
(08 de novembro de 1.978)

Dispõe s/ Construção de escola e abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir no Parque
Vitória, uma escola, constituída de 2 salas de aula, sanitários e uma Diretoria.

ARTIGO 2º – Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a ser classificado na seguinte dotação:
08421881.01-4111.00-Construção de escolas.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que a Diretoria da Fazenda apurará através de índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 08 de novembro de 1978.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 08 de novembro de 1.978.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo-Subst.

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