NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 518 E 519 DA LEI N.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 E O ARTIGO 526.

LEI Nº 943
(29 de novembro de 1978)

Dispõe s/ Nova redação aos artigos 518 e 519 da Lei n.807, de 20 de dezembro de 1974 e o artigo 526.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Os artigos 518 e 519 da Lei n. 707, de 20 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 518 – Os estabelecimentos comerciais que funcionarão em horário de exceção, referidos no artigo 514 desta postura, obedecerão o horário de funcionamento, de segunda à sábado, mediante alvará normal:
1 – comércio de carne fresca (açougue), avícolas e similares.
das 5,00 às 21,00 horas.
2 – comércio de pão, leite, biscoito e seus derivados.
das 5,00 às 22,00 horas e aos
DOMINGOS, das 5,00 às 12,00 horas.
3 – farmácias.
das 8,00 às 21,00 horas
aos DOMINGOS e FERIADOS de acordo com a escala de plantão.
4 – barbearias, institutos de beleza, sauna, salão de engraxate, etc.
das 8,00 às 21,00 horas
5 – hotéis,bares, restaurantes, pensão, sorveterias, cafés, bombonieres,
lanchonetes e similares.
das 5,00 às 21,00 horas, inclusive DOMINGOS e FERIADOS.
6 – empórios, secos e molhados,supermercados, minimercados, micromercados,
mercadinhos, mercearias e similares, loja de fazendas, armarinhos, roupas
feitas, magazines, boutiques, quitandas, casa de frios e conservas, e ,
similares.
das 8,00 às 18,00 horas
7 – mercearias, com venda de pão e leite por antecipação de horário

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