AUXÍLIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS REEDUCANDOS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 958
(23 de maio de 1979)

Dispõe s/ Auxílio ao Conselho Comunitário de Assistência aos Reeducandos e abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio ao Conselho Comunitário de Assistência aos Reeducandos – OCAR-, no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

ARTIGO 2º – Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda um crédito especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Parágrafo único – O auxílio de que trata esta Lei será classificado na dotação – AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado através índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, em 23 de maio de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 23 de maio de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo

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