NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGO.

LEI Nº 965
(06 de julho de 1979)

Dispõe s/ Nova denominação de cargo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica denominado SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, o atual cargo de Auxiliar de Cadastro, do quadro de funcionários do município, criado pela Lei nº 653, de 16 de novembro de 1.973.

Parágrafo único – O cargo a que se refere este artigo, com a nova denominação conservar-se-á na mesma referência 10 da escala de vencimentos de que trata a Lei nº 952, de 21 de março de 1.979.

ARTIGO 2º – O Chefe do Poder Executivo apostilará o título do funcionário abrangido pela nova denominação.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 6 de julho de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 6 de julho de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretor Administrativo

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