AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 991
(23 de novembro de 1.979)

Dispõe s/ Autorização para concessão de auxílio à Delegacia de Polícia e abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu DONALD SAVAZONI, na qualidade de Prefeito Municipal de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder um auxílio à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha, para a aquisição de gasolina e lubrificantes.

ARTIGO 2º – Para ocorrer as despesa com a autorização efetivada pelo artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até Cr.$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), que será classificado na seguinte rubrica orçamentária: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES-Diretoria Administrativa e Dependências – Código – 03070212.32-7.3.0.0 – Entidades Estaduais.

ARTIGO 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que a Diretoria da Fazenda apurará por índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de novembro de 1.979.

DONALD SAVAZONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa e uma cópia arquivada no cartório de registro civil. Em 23 de novembro de 1.979.

Oscar de Almeida Nunes
Diretoria Administrativa

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