NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 984 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.979.

LEI Nº 1016
(15 de maio de 1.980)

Dispõe s/ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 984 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.979.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei nº 984 de 12 de novembro de 1.979.
“artigo 2º – no ponto de estacionamento referente ao artigo 1º, ficam permitidos até 05 (cinco) veículos.”

ARTIGO 2º – Aplicam-se a esta Lei, as determinações contidas na Lei nº 711 de 11 de março de 1.975, reguladora das disposições dos profissionais e dos pontos de táxis do Município.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 15 de maio de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 15 de maio de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBST:

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