ACRÉSCIMO AO ARTIGO 153 DA LEI Nº 751 DE 23 DE OUTUBRO DE 1.975 AP PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI Nº 1028
(13 de junho de 1.980)

Dispõe s/ Acréscimo ao Artigo 153 da Lei nº 751 de 23 de outubro de 1.975 ap Parágrafo único.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ao Artigo 153 da Lei nº 751 de 23 de outubro de 1.975, fica acrescido o parágrafo único.
“Parágrafo único – Sobrevindo a morte por doença profissional ou por acidente do funcionário, os direitos oriundos deste artigo, se converterão em pensão, na forma de 1 (um) vencimento à suas cônjuge, e na falta desta aos seus dependentes, enquanto menores e incapazes.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.980.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, Em 13 de junho de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 13 de junho de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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