AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 1040
(12 de agosto de 1.980)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito suplementar, no valor de C$ 4.374.500,20 (Quatro milhões , trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos cruzeiros e vinte centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações, assim distribuídas:
TRANSPORTE URBANO-Serviço de Transporte Urbano C$
16915711.01.4.1.1.0-Obras Instalações-FRN-Adicional 29.199,81
EDUCAÇÃO E CULTURA-Ensino 1º Grau-Alimentação Nutrição
08424272.01.3.1.1.1-Pessoal Civil 919.060,08
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Programa de Formação do Patrimônio Servidor Público
15844842.02.3.2.8.0-Contribuição para Formação do
Patrimônio ao Servidor Público-P.A.S.E.P.-F.P.M. 91.906,00
HABITAÇÃO E URBANISMO-URBANISMO-VIAS PÚBLICAS
10585751.01.4.1.1.0-Obras e Instalações-01-Pavimentação 3.334.334,31
TOTAL C$ 4.374.500,20

Artigo 2º – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de agosto de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 12 de agosto de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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