AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 1041
(12 de agosto de 1.980)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a ceder um auxílio à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha, para a aquisição de gasolina e lubrificantes.

Artigo 2º – Para ocorrer as despesas com a autorização efetivada pelo artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até C$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que será classificado na seguinte rubrica orçamentária: TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- Diretoria Administrativa e Dependências-Código-03070212-32-7.3.0.0-Entidades Estaduais.

Artigo 3º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que a Diretoria da Fazenda apurará por índices técnicos.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 12 de agosto de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 12 de agosto de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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