CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 1058
(10 de novembro de 1.980)

Dispõe s/ Concessão de Abono de Natal aos Funcionários e Servidores Municipais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a conceder no presente exercício, um ABONO DE NATAL, aos funcionários e servidores Municipais, inativos e pensionistas.

Parágrafo único – O ABONO DE NATAL de que trata este artigo é extensivo aos prestadores de serviços, contratados pela Municipalidade.

ARTIGO 2º – O ABONO DE NATAL referido no artigo anterior é correspondente a um (1) mês de vencimento, pago a cada funcionário ou servidor, como remuneração integral.

ARTIGO 3º – Para ocorrer as despesas com a execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a ser classificado na rubrica: 03070212.01.3.1.1.1- Vencimentos e vantagens fixas.

ARTIGO 4º – O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que a Diretoria da Fazenda apurará através de índices técnicos.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 10 de novembro de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, Em 10 de novembro de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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