ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 751, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.975.

LEI Nº 1073
(05 de dezembro de 1.980)

Dispõe s/ Acréscimo de Parágrafos ao Artigo 113 da Lei nº 751, de 23 de Outubro de 1.975.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ao artigo 113 da Lei nº 751 de 23 de outubro de 1.975, ficam acrescidos os seguintes parágrafos:
“§ 1º – O falecimento de funcionário ativo ou inativo gerará direito a uma pensão correspondente a 1 (um) vencimento ao cônjuge, ou a seus dependentes, enquanto menores.”

“§ 2º – Para que se efetive o registro de tal incidência é mister que os interessados o pleiteiem por escrito, juntando ao pedido uma Certidão de Óbito do funcionário, se ainda não o tiverem feito para percepção do auxílio funeral.”

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.980.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 05 de dezembro de 1.980.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 05 de dezembro de 1.980.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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