AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

LEI Nº 1082
(05 de março de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a contratar estagiários desde que estejam cursando o 3º ano em diante do curso superior.

Parágrafo único – As contratações que tratam este artigo serão efetivas sem qualquer vínculo empregatício.

§ 1º – VETADO

§ 2º – VETADO

ARTIGO 2º – A Prefeitura Municipal, de acordo com as necessidades das contrações, pagará aos estagiários o valor constante da referência 1 (um) da escala de vencimentos.

ARTIGO 3º – As contratações dos estagiários serão efetuadas de acordo com as necessidades da Prefeitura.

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 05 de março de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 05 de março de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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