PERMUTA DE IMÓVEIS.

LEI Nº 1083
(13 de março de 1.981)

Dispõe s/ PERMUTA DE IMÓVEIS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a permutar terreno de sua propriedade medindo 317,00m2 (trezentos e dezessete metros quadrados), localizada na Viela nº 08 alinhamento da Rua Jaú parte do sistema de recreio do loteamento da Cia. Fazenda Belém, por outro imóvel de propriedade do Senhor Juarez Alves Bessa, medindo 317,00m2 (Trezentos e dezessete metros quadrados), situado na Rua 30 de Novembro, denominado com lote 32-Parque Munhoz.

ARTIGO 2º – A área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal é a seguinte:
“Inicia-se num ponto situado na lateral da Viela nº 8 e alinhamento da Rua Jaú; daí, segue confrontando com a Rua Jaú por uma distância de 10,00 (dez metros); daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a área remanescente do Sistema de Recreio do Loteamento Cia Fazenda Belém por uma distância de 26,00 (vinte e seis metros) até o alinhamento da Viela nº 07; daí, deflete à direita e segue me linha reta confrontando com a Viela nº 07 e remanescente de Sistema de Recreio F por uma distância de 15,00m (quinze metros); daí,deflete novamente à direta e segue pela lateral da Viela nº 08, em linha reta, por uma distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto onde teve início esta descrição encerrando uma área de 317,00m2 (trezentos e dezessete metros quadrados).”

ARTIGO 3º – A permuta dos imóveis, será destinado ao alargamento da área do Cemitério da Paixão.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de março de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de março de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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