AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE PRÉ ESCOLAR NO NÚCLEO PIONEIRO SÓCIO TERÁPICO FAZENDA SÃO ROQUE-SERRA DOS CRISTAIS.

LEI Nº 1091
(23 de abril de 1.981)

Dispõe s/ Autorização para criação de uma Unidade Pré Escolar no núcleo Pioneiro Sócio Terápico Fazenda São Roque-Serra dos Cristais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, autorizada a
criar e instalar uma unidade pré-escolar junto ao Núcleo Pioneiro Sócio Terápico Fazenda São Roque-Serra dos Cristais, Município de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – A criação e instalação da unidade de ensino de que trata o artigo anterior, será única e exclusivamente para atender crianças em idade pré-escolar.

ARTIGO 3º – A referida unidade de ensino será mantida pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha.

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 23 de abril de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 23 de abril de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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