EQUIPARAÇÃO DE CARGO.

LEI Nº 1093
(13 de maio de 1.981)

Dispõe s/ Equiparação de Cargo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A função de Técnico Contábil criado pela Lei n. 909 de 06 de março de 1 978, fica equiparada ao cargo de “Supervisor”, referência 14 (quatorze) de que trata a Lei 1065 de 25 de novembro de 1980.

ARTIGO 2º – As despesas com a execução da Presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1.981.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 13 de maio de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 13 de maio de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

Clique aqui para acessar o PDF