DOAÇÃO DA CONCESSÃO DE CAMPA-CEMITÉRIO DA PAIXÃO.

LEI Nº 1099
(19 de junho de 1.981)

Dispõe s/ Doação da Concessão de Campa-cemitério da Paixão.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a ceder por doação a concessão de campa no Cemitério da Paixão de n. 8901, à família de PEDRO VAZ NUNES.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 19 de junho de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil. Em 19 de junho de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST.

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