AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 1107
(25 de agosto de 1.981)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda, um crédito especial no valor de até CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a reforma e ampliação de prédio para a instalação de Creche Municipal que funcionário no prédio da antiga escola do Bairro da Paradinha, a ser classificado em:
08814871-01-4.1.1-Execução Obras C$ 1.500.000,00

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito especial, será coberto com os seguintes recursos orçamentários:
08814872-01-3.1.1.1-Pessoal C$ 500.000,00
08814872-01-3.1.2.0-Material de Consumo C$ 400.000,00
08814872-01-Remuneração de Serviços Pessoais C$ 300.000,00
08814872-01-3.1.3.2-Outros Serv. Terceiros C$ 100.000,00
08814872-01-4.1.2.0-Equip.Mat.Permanente C$ 200.000,00
TOTAL C$ 1.500.000,00

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 25 de agosto de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 25 de agosto de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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