NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 206 DA LEI Nº 706/74 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974.

LEI Nº 1117
(21 de outubro de 1.981)

Dispõe s/NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 206 DA LEI Nº 706/74 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.974.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – O artigo 206 da Lei nº 706 de 19 de dezembro de 1.974 – Código Tributário do Município de Franco da Rocha, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 206 – O Pagamento de taxa será feita nos vencimentos e locais indicados nos avisos recibos, que serão determinados por decreto Executivo”.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de outubro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 21 de outubro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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