CESSÃO DE TERRENO EM COMODATO.

LEI Nº 1118
(21 de outubro de 1.981)

Dispõe s/CESSÃO DE TERRENO EM COMODATO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a ceder, em comodato, pelo espaço de 20 (vinte) anos, um terreno localizado entre as Ruas Dr. Raul Bressiane Malta e Barão de Mauá, com uma área de 2.540m2 (dois mil e quinhentos e quarenta metros quadrados), à firma BICUDO & SANTOS S/C LTDA.

ARTIGO 2º – Destina-se o imóvel referido ao artigo anterior à construção de uma escola que deverá funcionar com os seguintes cursos: MATERNAL, PRÉ-PRIMÁRIO, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS e SUPLETIVO.

ARTIGO 3º – Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para o início das obras referidas e o término dentro de 02 (dois) anos, contados da data do contrato.

ARTIGO 4º – Findos os prazos referidos no artigo 3º e não tendo sido cumpridas as exigências nele contidas, cessarão os efeitos de comodato, sem quaisquer indenização à firma, de quaisquer benfeitorias que houverem sido introduzidas no imóvel.

ARTIGO 5º – O imóvel referido nesta Lei, não pode ser objeto de transferência e, em caso de dissolução da firma, o imóvel e as benfeitorias, em qualquer tempo, passarão a pertencer ao patrimônio municipal.

ARTIGO 6º – Aplica-se o disposto contido no artigo 5º em caso da firma permanecer sem diretoria, acéfala, pelo prazo de 08 (oito) meses.

ARTIGO 7º – Do contrato deverá constar cláusula que obrigue a Escola a fornecer bolsas de estudos para cada curso, a saber: MATERNAL, PRÉ-PRIMÁRIO, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS e SUPLETIVO num total de 5% (cinco) por cento dos alunos efetivamente matriculados na Escola.

ARTIGO 8º – As bolsas de estudos referidas no artigo anterior, serão oferecidas a pessoas carentes deste Município, encaminhadas pela Prefeitura Municipal e selecionadas pela Escola.

ARTIGO 9º – Fica a firma, enquanto dura o comodato, responsável pelo pagamento de taxas e outras contribuições tributos proporcionais à restada do terreno, relativas a calçamento e outras melhorias que se realizarem nas ruas onde se localizar o imóvel.

ARTIGO 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 21 de outubro de 1.981.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 21 de outubro de 1.981.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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