PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LEI Nº 1097, DE 13 DE MAIO DE 1.981.

LEI Nº 1140
(11 de janeiro de 1.982)

Dispõe s/PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LEI Nº 1097, de 13 de maio de 1.981.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1097, de 13 de maio de 1.981, com a modificação introduzida pela Lei nº 1047, de 28 de agosto de 1.980, até 31 de dezembro de 1.982.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 11 de janeiro de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 11 de janeiro de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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