AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

LEI Nº 1151
(10 de março de 1.982)

Dispõe s/ AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Franco da Rocha, autorizado a denominar PRAÇA DOS ESTUDANTES a área anexa à Delegacia de Polícia local, entre a Estrada Franco da Rocha Mairiporã e rua da Colônia em homenagem aos estudantes desta cidade.

Artigo 2º – As placas denominativas da referida praça, deverão constar os seguintes dizeres:
“PRAÇA DOS ESTUDANTES”

Artigo 3º – Anualmente, no dia 7 de novembro, a Prefeitura Municipal organizará nesta praça, festividades cívico-estudantis, destinadas a realçar o significado da efeméride.

Artigo 4º – As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de verba própria orçamentária.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de março de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 10 de março de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

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