AUXÍLIO-CONDUÇÃO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS FRANCORROCHENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1152
(10 de março de 1.982)

Dispõe s/ AUXÍLIO-CONDUÇÃO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS FRANCORROCHENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu OSCAR DE ALMEIDA NUNES, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-condução aos alunos universitários francorrochenses, que freqüentam cursos nas faculdades de Jundiaí e Bragança Paulista para o exercício de 1.982.

Parágrafo único – O auxílio-condução de que trata este artigo, será concedido, mensalmente, na base de 50% (cinqüenta por cento) do preço estipulado pela empresa de ônibus, vencedora em licitação pública, especialmente para esse fim.

Artigo 2º – As normas reguladoras da presente Lei e em especial quanto ao procedimento da concessão do auxílio-condução serão baixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de até C$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), recurso este proveniente do excesso de arrecadação apurado por meio de índices técnicos assim classificado: Educação e Cultura-Ensino Superior – 08-44-208.0-3.1.3.2

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de março de 1.982.

OSCAR DE ALMEIDA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 10 de março de 1.982.

CLAUDETE LANFRANCHI RAIS
DIRETORA ADMINISTRATIVA
SUBSTITUTA

Clique aqui para acessar o PDF