APROVAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO BÁSICO POR METRO QUADRADO DE TERRENO E VALOR POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO DE QUE TRATA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI 1239 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.983.

LEI Nº 1260
(9 de dezembro de 1.983)

Dispõe s/ APROVAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO BÁSICO POR METRO QUADRADO DE TERRENO E VALOR POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO DE QUE TRATA OS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA LEI 1239 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.983.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam aprovados os valores Unitários Básicos por metro quadrado de terreno, bem como os Valores Finais por metro quadrado de terreno referidos no Mapa Genérico de Valores, dando cumprimento ao disposto no artigo 11 e parágrafo 2º o artigo 11 da Lei Municipal nº 1239 de 26 de setembro de 1.983.

Parágrafo único – Os valores ficarão registrados nos referidos Mapas a nível de loteamento/bairro que farão parte integrante desta Lei.

Artigo 2º – Ficam aprovados os registros de Valores por metro quadrado de Construção, constantes da Tabela XI referida no parágrafo único do artigo 21 da Lei Municipal nº 1239, de 26 de setembro de 1.983, dando-lhes o devido cumprimento e a qual é parte integrante desta Lei.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 9 de dezembro de 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 9 de dezembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Diretor Administrativo Substituto

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