ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 178, 179, NOVA REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 274, E INCLUSÃO DOS ITENS VII E VIII, NO ARTIGO 230 DA LEI 706/74 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

LEI Nº 1268
(29 de dezembro de 1983)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 178, 179, NOVA REDAÇÃO DO ITEM I, DO ARTIGO 274, E INCLUSÃO DOS ITENS VII E VIII, NO ARTIGO 230 DA LEI 706/74 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 178, da Lei nº 706/74:
“(ARTIGO 178) – Os contribuintes sujeitos a declaração mensal, cujo valor da receita bruta seja inferior a 5 (cinco) vezes a unidade fiscal, poderão mediante despacho do Diretor Tributário prestas declaração trimestralmente.”

ARTIGO 2º – Passa a ter a seguinte redação o artigo 179, da Lei nº 706/74:
“(ARTIGO 179) – Sempre que a receita bruta mensal for inferior a 5 (cinco) unidades fiscais, tornar-se-á este valor como base de cálculo do imposto.”

ARTIGO 3º – Ficam incluídos no artigo 230, da Lei 706/74, os seguintes itens:
“(ITEM VII) – Placas para vendas de imóveis, no local do imóvel.”

“(ITEM VIII) – Anúncios provisórios: Mudamos, Brevemente aqui, Aluga-se, Vende-se e dizeres semelhantes.”

ARTIGO 4º – Passa a ter a seguinte redação o item I, do artigo 274, da Lei nº 706/74.
“(ITEM I) – Os cegos, inválidos e portadores de defeitos físicos,os idosos com mais de 60 (sessenta) anos.”

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 29 DE DEZEMBRO DE 1.983.

EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 29 de dezembro de 1.983.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

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