CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO E DE 2 (DOIS) CARGOS DE ESCRITURÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1272
(13 de fevereiro de 1984)

Dispõe s/ CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO e DE 2 (DOIS) CARGOS DE ESCRITURÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Ficam criados 3 (três) cargos na Câmara Municipal, 1 (um) de Oficial Legislativo, isolado e de provimento efetivo, Referência 19 e, 2 (dois) de Escriturário isolados e de provimentos efetivos, Referência 10 ficando lotados em Secretaria Administrativa.

ARTIGO 2º – Os cargos de que trata o artigo 1º, serão providos através de Concurso Público, Provas e Títulos.

ARTIGO 3º – O Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 3 (três) cargos referidos no artigo 1º desta Lei, será de conformidade com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Município de Franco da Rocha (Lei Municipal nº 751, de 23/10/1975).

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigentes, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 13 DE FEVEREIRO DE 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 13 de fevereiro de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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