AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

LEI Nº 1283
(10 de maio de 1984)

Dispõe s/ AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Na forma do item XIX, do artigo 39, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 – Lei Orgânica dos Municípios, fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova denominação às ruas mencionadas no artigo seguinte, localizadas neste Município de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – As ruas a receberem nova denominação são as seguintes, a saber:
I – denominar RUA JOÃO FARIA a atual RUA PÉROLA, localizada no bairro de Pouso Alegre;
II – denominar RUA LEONOR BUENO MORAES a atual RUA TIETÊ, localizada no bairro de Vila Carmela Letéria de Túlio;
III – denominar RUA VEREADOR LUIZ SIMIONATO a atual RUA SETE, localizada no bairro de Pouso Alegre.

ARTIGO 3º – Nas placas de nomenclatura deverão constar os dizeres conforme acima mencionados.

ARTIGO 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 10 de maio de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 10 de maio de 1.984.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

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