REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTAS DAS TAXAS CONSTANTES DA TABELA II, DA LEI Nº 1266, DE 29/12/83, CRIADA PELA LEI 706, DE 19/12/74-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1285
(10 de maio de 1984)

Dispõe s/ REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTAS DAS TAXAS CONSTANTES DA TABELA II, DA LEI nº 1266, DE 29/12/83, CRIADA PELA LEI 706, DE 19/12/74-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os percentuais da Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos – feiras e mercados, criada pela Lei 706 de 19 de dezembro de 1.974, e alterada pela Lei 1266 de 29 de dezembro de 1.983 – Código Tributário Municipal.

ARTIGO 2º – Os percentuais assim reduzidos ficam distribuídos e caracterizados na conformidade da Tabela II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.984, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 10 de maio de 1984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 10 de maio de 1984.

LUIZ CARLOS DE º MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

Clique aqui para acessar o PDF