ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

LEI Nº 1286
(22 de maio de 1984)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Na forma do item XIX, do artigo 39, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 – Lei Orgânica dos Municípios, fica o Prefeito Municipal autorizado denominar RUA DOUTOR MÁRIO TOLEDO DE MORAES, a atual Rua dos Amarantos localizada no bairro do Jardim dos Lagos, neste Município de Franco da Rocha.

ARTIGO 2º – Na placa de nomenclatura deverá constar os seguintes dizeres:
“RUA DOUTOR MÁRIO TOLEDO DE MORAES”.

ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 22 de maio de 1984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, data supra.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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