AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
LEI Nº 1290
(11 de junho de 1984)
Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a conceder auxílio às Escolas do Município, para o exercício de 1984, conforme abaixo relacionadas, a saber:
1 – E.E.P.G. da Vila Santista
2 – E.E.P.G. da Serra dos Cristais;
3 – E.E.P.G. da Vila Santa Rosa;
4 – E.E.P.G. do Jardim União;
5 – E.E.P.G. do Bairro dos Penha;
6 – E.E.P.G. do Lago Azul.
Parágrafo Único – A subvenção a ser concedida às Escolas é num total de Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros), cabendo para cada uma a quantia de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
ARTIGO 2º – Com a concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha autorizada a abrir na Diretoria da Fazenda um crédito suplementar no valor de CR$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros), a ser classificado na seguinte rubrica: 08421882 – 01.3.2.3.1 – Subvenções Sociais ensino 1º grau.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.
ARTIGO 3º – Demais despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 11 DE JUNHO DE 1984.
DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil em 11 de junho de 1984.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO
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