ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1279 DE 21 DE MARÇO DE 1984.

LEI Nº 1296
(26 de junho de 1984)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1279 DE 21 DE MARÇO DE 1984.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica acrescido em número de 10 (dez) as funções constantes do artigo 4º, da Lei nº 1279, de 21 de março de 1.984.

Parágrafo Único – As funções de Gari, constantes do artigo 4º, da Lei acima citada passa a ter a denominação de TRABALHADOR BRAÇAL, permanecendo na Referência 1 (um) da referida Escala.

ARTIGO 2º – Os demais artigos da Lei nº 1279, permanecem inalterados.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, 26 de junho de 1984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil da Comarca, em 26 de junho de 1984.

LUIZ CARLOS DE O. MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBST

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