REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.982.

LEI Nº 1316
(10 de Setembro de 1.984)

Dispõe s/ REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.982.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1203 de 17 de dezembro de 1982.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de Setembro de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil em 10 de Setembro de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBS.

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