FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.985.

LEI Nº 1323
02 de outubro de 1.984.

Dispõe s/ FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 1.985.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam aprovados os percentuais de reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos constantes da Tabela anexa, para o exercício de 1985.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com todos os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.985.

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 02 de outubro de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 02 de outubro de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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