AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI Nº 1332
(16 de novembro de 1.984.)

Dispõe s/AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito do Município de Franco da Rocha autorizado a efetuar o pagamento do ABONO DE NATAL aos Servidores Públicos Municipais, bem como aos Inativos, Pensionistas e Prestadores de Serviços, na base de um (1) vencimento.

Artigo 2º – Para atender ao disposto no artigo 1º da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Diretoria da Fazenda um Crédito Especial no valor de até Cr$ 42.000.000 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), a ser classificado na seguinte rubrica:
03070212.01.3.1.1.0 – Administração e Planejamento

Artigo 3º – O valor do presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes o excesso de arrecadação apurados através de índices técnicos.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 16 de novembro de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 16 de novembro de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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