ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 1336
(10 de dezembro de 1.984.)

Dispõe s/ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura do Município de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a incluir nos Convênios nº 70/0291/3/30; 70/0141/3/30 e 70/0221/3/30, com a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP, a construção de muros nas seguintes escolas: EEPG. JARDIM DOS REIS, EEPG. VILA LANFRANCHI e EEPG. DO PARQUE VITÓRIA II, deste município de Franco da Rocha, objeto dos referidos convênios, para sua perfeita individualização.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 10 de dezembro de 1.984.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 10 de dezembro de 1.984.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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