AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

LEI N° 1344
(14 de janeiro de 1.985)

Dispõe s/ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte

ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, através de seu Prefeito Municipal, autorizada a abrir, na Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de C$ 65.000.000. (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser classificada na seguinte rubrica: 08484871.01.4.1.1.1.

ARTIGO 2º – Os recursos para o Crédito mencionado no artigo 1º da presente Lei são os provenientes do excesso de arrecadação, apurados através de índices técnicos pela Diretoria da Fazenda.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 14 de janeiro de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 14 de janeiro de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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