ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE FUNÇÃO DE VIGIA, REGIDA PELA C.L.T., CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

LEI Nº 1362
(24 de abril de 1985.)

Dispõe s/ ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DE FUNÇÃO DE VIGIA, REGIDA PELA C.L.T., CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprova, e eu EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – A referência da Função de Vigia, regida pela Consolidação das Leis de Trabalho – C.L.T., constante do Quadro de Pessoal Variável da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, Lei nº 1303, de 16 de julho de 1984, que é (02) dois, dentro da escala numérica específica passa a ter a referência (05) cinco.

ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, 24 de abril de 1985.

DR. EMÍLIO HERNANDEZ AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil, em 24 de abril de 1985.

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MAGALHÃES
DIRETOR ADMINISTRATIVO-SUBSTITUTO

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